Obrigatoriedade do Registro
Obrigatoriedade do Registro
Com o advento da Lei N.º 1.411/51, regulamentada pelo Decreto N.º 31.794/52, foi instituída a Profissão do Economista, a qual passou a integrar o quadro de profissões liberais regulamentadas, nascendo, nesse ato, a obrigatoriedade do registro, no Conselho Regional de Economia (CORECON), das Pessoas Físicas e Jurídicas que exerçam, sob qualquer forma, atividades técnicas de Economia e Finanças.
Na forma do artigo 3º do Regulamento a que se refere o Decreto nº 31.794/52, a “atividade profissional privativa do economista exercita-se, liberalmente ou não, por estudos, pesquisas, análises, relatórios, pareceres, perícias, arbitragens, laudos, esquemas ou certificados sobre os assuntos compreendidos no seu campo profissional, inclusive por meio de planejamento, implantação, orientação, supervisão ou assistência dos trabalhos relativos às atividades econômicas ou financeiras, em empreendimentos públicos, privados ou mistos, ou por quaisquer outros meios que objetivem, técnica ou cientificamente, o aumento ou a conservação do rendimento econômico”.
A Consolidação da Legislação da Profissão de Economista descreve o conteúdo das tarefas compreendidas no campo profissional do Economista, caracterizando os serviços técnicos de Economia e Finanças.
O Bacharel em Economia que desenvolve pelo menos uma dessas atividades, ou quaisquer outras a elas correlatas, está obrigado ao registro no Conselho Regional de Economia.
Da mesma forma, ficam obrigadas ao registro no CORECON as pessoas jurídicas que tenham como atividade básica a prestação de tais serviços ou outros a eles correlatos.
Clique nos links abaixo e veja as áreas de atuação do Economista, de acordo com a Consolidação da Legislação da Profissão:
As atividades desempenhadas pelo Economista
Nota Técnica 2 - Atividades desempenhadas pelo economista – empresas financeiras
Nota Técnica 4 - Atividades desempenhadas pelo economista – auditoria
Para download das resoluções e tabelas de anuidades, clique no link abaixo.